EXCELÊNCIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS

 

DADOS GOVERNAMENTAIS ABERTOS: CPBR10 SOFTWARE LIVRE - TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

 

Palestrante: Vagner Diniz, gerente, W3C Escritório Brasil

O governo eletrônico (e-gov) tem sido uma promessa de que a administração pública abra as suas portas para os cidadãos, oferecendo mais e melhores serviços, disponibilizando informações de uma maneira compreensível e criando mais capacidades operacionais internas e externas. No entanto, a promessa e os avanços têm sido lentos diante das possibilidades.

Novas tecnologias e novos conceitos podem facilitar imensamente que o e-governo se realize plenamente. Dados Governamentais Abertos (Open Government Data) é a disponibilização dos dados governamentais em sua forma bruta para serem reutilizados pela sociedade. Essa apresentação é na verdade um grande debate sobre como podemos avançar já na transparência pública e na oferta de novos serviços aos cidadãos utilizandos dados governamentais abertos. Vamos mostrar as potencialidades e apresentar algumas aplicações já em uso como o /Legisdados /e o /SACSP /em São Paulo, o /FixMyStreet/ no Reino Unido e o /Apps for Democracy/ nos Estados Unidos.

Ação voluntária amplia cidadania

 

Levantamento feito pelo programa VNU e pela Civicus destaca diversidade dos caminhos e fatores que levam ao voluntariado e considera a ação fundamental ao pleno exercício cívico

Saiba mais

Acesse aqui a publicação Broadening Civic Space through Voluntary Action.

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do PNUD

“Eu sou voluntário porque eu quero um mundo melhor, e sei que só podemos alcançá-lo juntos.” A frase de Flávio Lopes Ribeiro, dita durante Assembleia Geral da ONU no dia 5 de dezembro de 2011, resume a motivação do psicólogo que trabalha atualmente como voluntário em um projeto de cooperação do governo brasileiro e do programa de Voluntários das Nações Unidas (VNU) em El Salvador.

 

“Estou trabalhando para aliviar o sofrimento humano, em contato próximo com pessoas que estão privadas de comida e são vítimas de preconceito, violência e pobreza. Isto é o que os voluntários fazem: doamos nossa energia e habilidades pessoais como um pequeno presente para o mundo, e o que nós recebemos de volta está além das palavras”, disse.

 

O que leva Flávio a praticar o voluntariado (vocação, esperança, solidariedade), a forma como ele desenvolve esse trabalho, através de um programa da ONU, e os caminhos que o levaram a praticá-lo formam apenas um dos muitos conjuntos de razões que norteiam a ação voluntária. É o que constata um estudo recente chamado Broadening Civic Space through Voluntary Action (Ampliando o Espaço Cívico através da Ação Voluntária), realizado em conjunto pelo programa VNU e pela Civicus: Aliança Mundial para a Participação Cidadã.

 

O relatório aponta que 2011, ano em que foi comemorado o décimo aniversário do Ano Internacional dos Voluntários (AIV+10), viu um aumento do voluntariado em suas diferentes formas em muitos países ao redor do mundo. A publicação destaca exemplos recentes de como o voluntariado socialmente orientado foi conectado ao ativismo direcionado para a mudança, caso das mobilizações populares deflagradas pela crise internacional, como a Primavera Árabe, o movimento Occupy Wall Street (Ocupe Wall Street) e os diversos protestos no Chile, Grécia, Espanha e Malawi, entre outros.

 

A publicação também explora como a ação voluntária informal, realizada fora de organizações, pode: levar a uma maior participação dos cidadãos no processo de governança; servir como recurso para ajudar as organizações da sociedade civil a explorar as oportunidades para o engajamento; e sugerir como ambos – ação cidadã voluntária informal e ativismo social dentro das organizações da sociedade civil – podem ser fortalecidos.

 

O material conclui que os legisladores, doadores, líderes de ONGs e outros envolvidos com a sociedade civil devem ver o voluntariado como uma parte valiosa de um espectro de participação e ativismo social. Isso encoraja um entendimento de que as pessoas se voluntariam por diversas razões, através de uma série de caminhos e a serviço de uma grande variedade de objetivos.

 

Afirma, ainda, que os principais interessados precisam ter uma compreensão ampla do que constitui a ação voluntária. Este entendimento deve incluir uma gama de possibilidades, que vai desde funções formais de voluntariado em diferentes organizações, serviços menos formais de voluntariado para a comunidade, voluntariado online e até momentos individuais de ativismo.

 

No Brasil, segundo a análise de Flávio, o voluntariado ainda é pouco difundido. “As pessoas precisam entender qual é a questão central que envolve este tipo de trabalho: o empoderamento social. “Precisamos fortalecer o desenvolvimento social do Brasil, e isso se faz trabalhando em conjunto pelo bem da comunidade. Melhorando a vida alheia estaremos contribuindo para melhorar também a nossa vida.”

FNDE retoma projeto Horta Escolar

Uma ótima oportunidade para Marechal Deodoro desenvolver seus jovens estudantes em uma das profissões mais solicitada em nossa região. A de chefe de cozinha. Através do Projeto Educando na Escola especificamente com o programa Horta na Escola com enfoque na gastronomia esta com inscrições abertas para desenvolvimento de instrutores e esta convidando Prefeituras e Secretarias de Educação a inscreverem 5 profissionais, leia a matéria para melhor endtendimento.

ASCOM-FNDE (Brasília) – O Projeto Educando com a Horta Escolar serão retomados a partir deste ano com novo enfoque. Desta vez, a vedete é a gastronomia como instrumento de valorização dos ingredientes e receitas regionais, das técnicas culinárias de preparo de alimentos e da experiência de sabores e aromas das refeições preparadas para os alunos beneficiados no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Para coordenar o projeto Educando com a Horta Escolar e a Gastronomia – formação de agentes para dinamização da alimentação escolar no espaço educativo a partir da gastronomia e sustentabilidade, o FNDE fechou parceria com o Núcleo de Referência em Gastronomia e Alimentação Regional do Centro de Excelência em Turismo da Universidade de Brasília (CET/UnB).

O primeiro passo já foi dado: o CET já publicou o edital, disponível em www.cet.unb.br  e www.rebrae.com.br chamando prefeitos e secretários de educação de todas as regiões brasileiras a inscreverem cinco candidatos por município, os quais passarão por um curso de formação com 80 horas presenciais e 32 horas a distância. A inscrição deverá ser feita pela internet e enviada para gastronomia@unb.brEste endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

Os cinco candidatos a serem indicados pelos municípios para receberem a formação de agentes multiplicadores devem ser um nutricionista, um coordenador de alimentação escolar, um coordenador pedagógico, um representante do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e um coordenador local da área de agricultura e/ou meio-ambiente.

Ao todo serão 200 municípios selecionados que arcarão com as despesas dos seus técnicos com deslocamento, alimentação e hospedagem, uma vez que as aulas presenciais serão realizadas em três encontros a serem realizados entre março e novembro deste ano, em nove pólos de formação situados nas cinco regiões do país.  Os dois primeiros encontros terão duração de quatro dias e o último de apenas um dia.

Multiplicadores – os mil técnicos dos 200 municípios que se submeterão ao curso de formação terão que promover no município de origem um curso de 48 horas de duração para diretores de escolas, coordenadores pedagógicos, merendeiras e professores. A formação continuada será realizada por consultores nas áreas de educação, nutrição, meio ambiente, hortas e gastronomia. Além do suporte dos consultores, o CET/UnB vai fornecer material didático, vídeos metodológicos e documentos de mapeamento de processos. Outras informações, acesse a chamada pública nº 01/2012-CET UnB/FNDE.

Memória – O projeto Educando com a Horta Escolar (PEHE) foram elaborados em 2004, em uma parceria entre o FNDE e a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO). Durante a vigência, foi aplicado em três edições (2005, 2007 e 2008) e teve como experiências-piloto três municípios brasileiros: Bagé (RS), Saubara (BA) e Santo Antônio do Descoberto (GO). Em 2012, o FNDE se junta a um novo parceiro, o CET-UnB, para revisar a metodologia e introduzir um novo campo de conhecimento: a gastronomia.

ENTREVISTA DE LUCIANO DA RIBEIRA AO SITE DO MARECHAL NOTÍCIAS

Dando prosseguimento a uma série de entrevistas com os pré-candidatos a prefeito do município de Marechal Deodoro, o site MN conversou desta vez com José Luciano França de Vasconcelos, popularmente conhecido como Luciano da Ribeira, que respondeu as perguntas elaboradas para este quadro nesta primeira rodada da entrevista entre os pretensos candidatos ao supracitado cargo.

Marechalnotícias: Quem é Luciano da Ribeira?

Luciano da Ribeira:

Sou José Luciano França de Vasconcelos, 43 anos, filho de Benedito Gomes de Vasconcelos (deodorense da matriz que deixou a cidade ainda muito jovem para tentar a sorte na cidade grande, professor aposentado do Senai) e Maria Auxiliadora França de Vasconcelos professora aposentada. Com muito esforço e dedicação tornei-me Empresário do ramo imobiliário, tenho formação superior em Administração de Empresas, com pós graduação em Gestão financeira, controladoria e auditória com ênfase no serviço público e História pela Faculdade de Filosofia de Maceió.

Marechalnotícias: Quais seus vínculos com Mal. Deodoro?


Luciano da Ribeira:

Toda minha infância e adolescência foram vividas na praia do Francês onde minha família: Meu tio Reinaldo Siqueira e Angela França tinham negócios, (Restaurante e Bar), nesta época trabalhei de garçom na praia para ajudar no sustento de minha família onde permaneci até os meus 17 anos de idade quando mudei para Maceió para dedicar exclusivamente aos estudos. Sou casado a doze anos com uma deodorense, Mônica Andréa Costa de Lima Vasconcelos, de família integra e tradicional de Marechal Deodoro constituída por seus avós materno Manoel Nelson Costa (falecido) e Eunice Costa que reside no povoado chamado Ribeira as margens dos canais.

Marechalnoticias: Fale-nos um pouco de sua experiência profissional e administrativa.


Luciano da Ribeira:

Minha vida profissional começou muito cedo como já relatei anteriormente, por necessidade de ajudar minha família comecei a trabalhar de garçom na praia do Francês, Depois mudei para Maceió para estudar e comecei a trabalhar no Banco Itaú, quando adquiri experiência na área financeira, também trabalhei em grandes empresas nacionais e multinacionais como Laboratórios Aché com sede em São Paulo e o Laboratórios Merck Sharp & Dohme empresa norte-americana que fabrica remédios com sede também em São Paulo. Neste seguimento exerci funções na área comercial. Também neste período viajei por muitas capitais e municípios do Brasil, sempre que possível estava presente em Marechal Deodoro acompanhando o desenvolvimento da cidade bem como suas necessidades. Atualmente exerço funções na Polícia Civil do Estado de Alagoas (através de concurso público) e empreendo no ramo imobiliário.

Marechal notícias: O senhor tem serviços prestados à população deodorense? Pode nos falar um pouco sobre os mesmos?


Luciano da Ribeira:

André, como cidadão deodorense e cristão que sou nunca me furtei de ajudar ninguém, seja com uma indicação de emprego ou por ter alguma influência no meio de saúde principalmente nos hospitais contribuindo para uma necessidade específica. Mais isso é coisa que qualquer bom cidadão, amigo e que respeite sempre o próximo pode fazer. O importante é: que contribuição poderei dar para população deodorense, que políticas públicas será adequada para todos, que condições de segurança poderei dar se for escolhido pela população para administrar a cidade. No último pleito eleitoral já colei meu nome a disposição para vereador, não fui eleito mais fiquei muito feliz com o resultado alcançado. Sai de uma região restrita como o Riacho Velho que é muito pouco beneficiada pelo poder público, onde tudo falta, a exemplo: Posto de saúde que é promessa antiga de várias administrações, um transporte descente para os deodorenses que ali vive. Veja bem, tem pessoas idosas nesta região que precisa de acompanhamento médico, elas precisam andar mais de três quilômetros e atravessar a lagoa para ser atendida em um posta de saúde, eles tem que sair de casa às 3 horas da manhã, ainda escuro, com possibilidade de sofrer qualquer atentado contra sua vida, ficar aguardando que o posto abra e rezar para ter médico para ser atendido. Você como cidadão deodorense acha que isso é correto? Eu também não. Vamos falar então dos jovens deodorense que também reside nesta região, eles fazem o mesmo percurso que os idosos, mais com um grande agravante, retornam para suas casas onze horas da noite, inclusive, muitos já foram assaltados. É disto que estou falando de políticas públicas para os deodorenses, de melhorar a qualidade de vida de todos em todas as regiões do nosso município. O PSD (Partido Social Democrático), através das suas diretrizes: Desenvolvimento com liberdade, Igualdade de oportunidades, Sustentabilidade e inovação tecnológica, Transparência e respeito ao cidadão contribuinte, Liberdade de imprensa, Livre associação, Descentralização, Liberdade e responsabilidade individual. São algumas das diretrizes que visam justamente dá melhor qualidade de vida aos deodorenses.

Marechalnoticias: Que visão o Senhor tem da atual Conjuntura Político-social do município de Marechal Deodoro?


Luciano da Ribeira:

Marechal Deodoro é uma cidade histórica é a terceira maior economia per-capita do Estado, tem atratividades econômicas nos setores: culturais, turísticas, gastronômicas e industriais. Tem crescido muito, mais de forma desordenada, isso trará grandes problemas em um futuro próximo. Vejamos o que acontecerá nos próximos dez anos: com a duplicação da rodovia Divaldo Suruagy, a população tende a se multiplicar, as necessidades de segurança, novos postos de saúde, escolas, saneamento básico, também. Isto são apenas alguns itens que sofreram com falta de planejamento. Hoje não existe nenhum projeto estabelecido pela prefeitura para este crescimento. A falta de visão e de políticas públicas da atual administração se não corrigidas no curto espaço de tempo vai levar Marechal Deodoro ao caos. Compartilhamos atualmente com o sofrimento dos comerciantes do Francês, Barra Nova, Massagueira com a falta d’água e de segurança, Os moradores da Baixa da Sapa e Terra da Esperança também tem sofrido bastante. Não existe apoio da prefeitura para estas regiões. Alguma coisa melhorou, sim, foram pintadas e reconstruídas algumas praças, construída a orla mesmo que tenha sido projetos da administração anterior, e recapeado com asfalto algumas ruas. Marechal Deodoro estava há muito tempo sem nenhum melhoramento na sua infra-estrutura, a orla tem seus atrativos, mas isto não é tudo, a população como fica? Desassistida? Administrar é um conjunto, onde o planejamento, organização, ação e acompanhamento andam juntos, não são dessociáveis. Marechal pode e deve ser o melhor lugar para se morar.

Marechal noticias: O Senhor é pré-candidato nas próximas eleições no nosso município? A qual cargo?

Luciano da Ribeira:

Sim, sou pré-candidato nas próximas eleições lógico se Deus permitir, a princípio a Vereador. Porém, o PSD é um partido que já nasceu grande com filosofia democrática voltada para o bem comum da população e como nós temos um diretório forte em Marechal Deodoro, onde faço parte desta executiva municipal, procuramos discutir exaustivamente os problemas do município, desenvolvemos planos e metas para melhorar a qualidade de vida dos deodorenses, as quais apresentamos a população através do vereador Claudio Filho (Cacau) Presidente do PSD e representante do partido no legislativo municipal.

André é importante frisar que nossas decisões são tomadas em grupo, e todas as ações do partido tem que ser aprovada pela maioria. Sempre tratamos dos planos para o cargo majoritário, na última reunião foi veiculado nosso nome como pré-candidato a prefeito. Se o partido achar que seja o melhor nome no momento, estarei disposto a concorrer ao cargo de Prefeito. Lembro que e todas as nossas decisões sempre são tomadas em grupo.

Marechalnoticias: Reservamos este espaço para suas considerações finais.


Luciano da Ribeira:

André, quero em primeiro lugar agradecer o convite do Marechal Notícias, sabemos da importância da comunicação e o serviço que vocês prestam a cidade. A população deodorense também o meu agradecimento, lembro que com os acontecimentos das últimas eleições a população cresceu politicamente, hoje todos sabemos o que é melhor para Marechal Deodoro. Nós precisamos de políticos comprometidos com o desenvolvimento do município, com o bem-estar da população. Sabemos também que temos uma Câmara Municipal inoperante, com vereadores que se escondem debaixo das asas do prefeito, com exceção de um ou no máximo dois vereadores. Existe um desmando total, a população precisa estar consciente disso. É necessária a união de todos na busca de mudanças concretas, se for preciso levar a população as ruas e cobrar ações urgentes. Por fim, O partido PSD, todo seu grupo e eu Luciano da Ribeira estamos à disposição da população deodorense para buscar as melhores condições de vida para todos.

Projeto isenta prefeituras de inadimplência das câmaras municipais

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/11, do deputado Audifax (PSB-ES), que isenta as prefeituras da responsabilidade financeira sobre as contas de suas respectivas câmaras de vereadores, para fins do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

Pelo projeto, a prefeitura que requerer transferência voluntária da União precisará comprovar o cumprimento apenas de suas próprias obrigações financeiras, como Poder Executivo, e não mais os relativos ao Legislativo municipal.

Separação de poderes

 

Segundo o deputado Audifax, o projeto reafirma o princípio constitucional da separação entre os poderes. Ele diz que os municípios enfrentam diariamente batalhas devido aos impedimentos para firmar convênios com os demais entes federativos e receber recursos de transferências voluntárias, em razão da inadimplência de suas câmaras de vereadores junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

“O problema é que o Poder Legislativo não possui autonomia jurídica, e, portanto, a ele não pode ser imputada a responsabilidade pela quitação dos débitos”, explica o deputado. Dessa forma, a responsabilidade da Câmara de Vereadores é transferida à pessoa jurídica do município, que fica impossibilitado de receber transferências voluntárias.

Problema alheio

Audifax lembra que a Constituição não permite à prefeitura reter receita da câmara municipal. “A retenção dos valores das contribuições previdenciárias para impedir que o Poder Legislativo fique inadimplente não só é ilegal como constitui crime de responsabilidade do prefeito”, cita o deputado.

Por isso, diz ele, a prefeitura não pode ser prejudicada. “É inconstitucional a responsabilização do Executivo municipal por um problema financeiro que ele não causou e sequer pode solucionar”, argumenta Audifax. A falta de responsabilidade contábil e financeira dos legislativos municipais, prossegue o deputado, recai diretamente sobre a população, que fica sem os serviços públicos custeados com recursos das transferências voluntárias.

Pelo projeto, as exigências de comprovação da LRF para a realização de transferências voluntárias alcançam estritamente o relacionamento entre o ente que requerer a transferência e o ente transferidor. O autor do projeto explica que não quer enfraquecer a LRF, mas torná-la mais justa.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PLP-74/2011

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Maria Clarice Dias

Nosso Amigo Eric Ferraz