Frente parlamentar pede ao STF que reconheça constitucionalidade da Ficha Limpa
Luiz Alves
Assinaturas de apoio ao projeto da Ficha Limpa.
Os integrantes da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção do Congresso pediram nesta quarta-feira ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluzo, celeridade no julgamento de ações sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10).
Os deputados Chico Alencar (Psol-RJ), Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Francisco Praciano (PT-AM) e Paulo Rubens Santiago (PDT-PE) pediram ao ministro que a lei tenha validade plena nas eleições de 2012.
A Lei da Ficha Limpa é fruto de um projeto de lei de iniciativa popular e reuniu mais de 1,3 milhão de assinaturas de cidadãos favoráveis à moralização do processo eleitoral. A validade da lei não foi reconhecida para as eleições de 2010. Além disso, alguns dispositivos têm a constitucionalidade questionada. A maioria dos integrantes da frente considera, assim como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Procuradoria-Geral da República, que a lei é constitucional.
As ações ajuizadas pela OAB nacional e pelo PPS pedem que o tribunal declare a constitucionalidade da lei. A outra ação, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), pede ao STF para declarar inconstitucional um dispositivo da norma que torna inelegíveis as pessoas excluídas do exercício de profissão em razão de infração ético-profissional.
No encontro, os parlamentares informaram ao presidente do Supremo que vão sugerir a criação de um Pacto de Combate á Corrupção, que seria firmado entre os três poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo). A proposta da frente, que detalha esse pacto, será protocolada na Câmara na próxima semana.
Os deputados Chico Alencar (Psol-RJ), Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Francisco Praciano (PT-AM) e Paulo Rubens Santiago (PDT-PE) pediram ao ministro que a lei tenha validade plena nas eleições de 2012.
A Lei da Ficha Limpa é fruto de um projeto de lei de iniciativa popular e reuniu mais de 1,3 milhão de assinaturas de cidadãos favoráveis à moralização do processo eleitoral. A validade da lei não foi reconhecida para as eleições de 2010. Além disso, alguns dispositivos têm a constitucionalidade questionada. A maioria dos integrantes da frente considera, assim como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Procuradoria-Geral da República, que a lei é constitucional.
As ações ajuizadas pela OAB nacional e pelo PPS pedem que o tribunal declare a constitucionalidade da lei. A outra ação, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), pede ao STF para declarar inconstitucional um dispositivo da norma que torna inelegíveis as pessoas excluídas do exercício de profissão em razão de infração ético-profissional.
No encontro, os parlamentares informaram ao presidente do Supremo que vão sugerir a criação de um Pacto de Combate á Corrupção, que seria firmado entre os três poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo). A proposta da frente, que detalha esse pacto, será protocolada na Câmara na próxima semana.
Da redação / JA
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1095/11, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que institui um fundo de aval, de natureza contábil, para garantir financiamento para colônias, associações e cooperativas de pesca. O objetivo é aumentar os investimentos em novos empreendimentos, em tecnologia, na compra de barcos e na produção e comercialização de bens destinados aos mercados interno e externo.
Segundo a proposta, poderão dispor dos recursos as instituições oficiais de crédito que operarem linhas de financiamento com recursos de fundos criados pelo governo federal e outros agentes financeiros que tenham linhas de financiamento com recursos próprios destinados ao setor pesqueiro.
Para receber recursos do fundo, a associação ou cooperativa de pesca deverá comprovar pelo menos um ano de existência. O limite de operação será dez vezes o patrimônio da entidade beneficiada.
Dificuldades
Não serão exigidas outras garantias das famílias de pescadores. “Em sua maioria, elas não têm condições de dar qualquer garantia para o acesso ao crédito normal. Suas propriedades não possuem documentação e estão em área considerada patrimônio da União”, explica Cleber Verde.
O deputado reclama da falta de investimentos na atividade pesqueira no País e espera, com o fundo, mudar a situação. “A ausência de investimentos no setor traz problemas sérios nas regiões marítimas, de rios e lagos, onde vemos os seres humanos excluídos da cidadania, sendo obrigados a ocupar pontes e viadutos”, afirma o parlamentar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Projeto de teor idêntico (PL 2628/07) tramitou na Câmara, mas foi arquivado ao fim da legislatura passada.
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Projeto institui fundo de aval para pescadores
Brizza Cavalcante
Cleber Verde: objetivo é aumentar investimentos na atividade pesqueira.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1095/11, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que institui um fundo de aval, de natureza contábil, para garantir financiamento para colônias, associações e cooperativas de pesca. O objetivo é aumentar os investimentos em novos empreendimentos, em tecnologia, na compra de barcos e na produção e comercialização de bens destinados aos mercados interno e externo.
Segundo a proposta, poderão dispor dos recursos as instituições oficiais de crédito que operarem linhas de financiamento com recursos de fundos criados pelo governo federal e outros agentes financeiros que tenham linhas de financiamento com recursos próprios destinados ao setor pesqueiro.
Para receber recursos do fundo, a associação ou cooperativa de pesca deverá comprovar pelo menos um ano de existência. O limite de operação será dez vezes o patrimônio da entidade beneficiada.
Dificuldades
Não serão exigidas outras garantias das famílias de pescadores. “Em sua maioria, elas não têm condições de dar qualquer garantia para o acesso ao crédito normal. Suas propriedades não possuem documentação e estão em área considerada patrimônio da União”, explica Cleber Verde.
O deputado reclama da falta de investimentos na atividade pesqueira no País e espera, com o fundo, mudar a situação. “A ausência de investimentos no setor traz problemas sérios nas regiões marítimas, de rios e lagos, onde vemos os seres humanos excluídos da cidadania, sendo obrigados a ocupar pontes e viadutos”, afirma o parlamentar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Projeto de teor idêntico (PL 2628/07) tramitou na Câmara, mas foi arquivado ao fim da legislatura passada.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli
Edição – Pierre Triboli
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